Pela Ordem
Instrumento regimental utilizado por parlamentar com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha Ou equívoco em relação à proposição da pauta.
Mas quando o presidente não está em ORDEM LEGAL?
Atenção, Presidentes de Câmaras Reeleitos: Um Alerta Necessário
A recente renúncia do presidente da Câmara de Vereadores de Colombo, Vagner Brandão (PP), após decisão judicial que determinou seu afastamento, serve como um alerta para todos os presidentes de câmaras que buscam a reeleição consecutiva. A decisão do juiz Cesar Augusto Bochnia, que se baseou em uma ação popular, questiona a legitimidade das sucessivas reeleições para cargos diretivos nas câmaras municipais, prática que, embora comum, pode estar em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Contexto da Renúncia
Vagner, conhecido como "Vagner da Viação", ocupava a presidência da Câmara desde 2017 e pretendia se reeleger pela quinta vez consecutiva. A ação que resultou em sua renúncia foi proposta por Aparecido Rodrigues dos Santos, e levantou a questão da legalidade das reeleições sucessivas, especialmente em relação à modulação feita pelo STF em 2021. O tribunal permitiu apenas mais uma recondução para aqueles que já ocupavam as mesas, o que implica que Vagner poderia se reeleger apenas para o biênio 2023/2024.
Implicações para os Presidentes de Câmaras
A situação de Vagner da Viação é um exemplo claro da necessidade de os presidentes de câmaras estarem atentos às regras e interpretações legais que envolvem suas reeleições. A prática de se perpetuar no poder, embora muitas vezes aceita localmente, pode enfrentar contestação judicial e resultar em consequências legais sérias. A decisão do juiz de afastá-lo do cargo deve servir como um alerta para que outros vereadores e líderes legislativos reavaliem suas estratégias de permanência no poder.
O Que Fazer Agora?
Revisar Regimentos Internos: É crucial que todos os presidentes de câmaras revisem seus regimentos internos e a legislação municipal para entender as limitações sobre reeleições.
Consultoria Jurídica: Consultar um advogado ou especialista em direito público pode evitar surpresas desagradáveis e garantir que todas as ações estejam dentro da legalidade.
Transparência e Diálogo: Manter um diálogo aberto com os colegas vereadores e a população pode ajudar a construir uma imagem de governança transparente e responsável, reduzindo a probabilidade de ações populares.
Preparação para Mudanças: Com a mudança no comando do legislativo em Colombo, os presidentes devem estar preparados para possíveis transições e como isso pode impactar suas bases de apoio.
Conclusão
A renúncia de Vagner da Viação não é apenas um acontecimento isolado, mas sim um sinal claro de que as práticas políticas tradicionais precisam ser reavaliadas. A reeleição sucessiva deve ser encarada com cautela, e todos os presidentes de câmaras devem estar atentos às implicações legais que podem comprometer sua continuidade no cargo. O STF já se manifestou sobre o tema, e é essencial que as lideranças legislativas estejam alinhadas com as normas e decisões judiciais para evitar situações similares.
