🔷 O QUE ESTÁ SENDO PROPOSTO?
O Vereador Márcio Carneiro apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, que quer modificar uma regra específica da Lei Complementar nº 069/2016 – a lei que define como o solo urbano de Guarapuava pode ser usado (zonas residenciais, comerciais, industriais etc.).
👉 Mudança principal: O projeto altera o §1º do Artigo 9º da lei atual.
🔷 O QUE DIZ O ARTIGO 9º ATUALMENTE?
A Lei
069/2016 organiza o zoneamento da cidade,
definindo onde podem ser
construídos:
✔ Casas
✔ Comércios
✔ Indústrias
✔ Áreas
de preservação
O §1º do Artigo 9º trata de regras específicas para certas áreas (como limites de altura de prédios, afastamentos de construções ou porcentagem de terreno que pode ser ocupada).
🔷 POR QUE ISSO IMPORTA?
Se aprovada, a
mudança pode:
✅ Flexibilizar ou restringir
construções em algumas regiões.
✅ Impactar
o crescimento urbano da cidade.
✅ Mudar
regras para empreendimentos imobiliários e comerciais.
(Como o texto exato da alteração não está disponível publicamente, é importante acompanhar a discussão na Câmara para saber os detalhes do que será modificado.)
“A minha alteração no projeto trata das ruas centro de Bairro. Antigamente só poderia construir casas mistas . Meia comércio e meia comercial. Não era permitido construir apenas residencial. Como a época da lei, foi esquecido, se a pessoa mora nestas células, tem uma residência e por exemplo quer reformar a casa, com a lei atual só poderia se fizesse mista. Ou seja, não vai ser obrigatório a este morador, fazer meio comércio e meio residência, para conseguir reformar seu lar…” Reforçou Carneiro
🔷 PRÓXIMOS PASSOS: VOTAÇÃO DECISIVA!
O projeto está em 2ª discussão e votação e precisa de maioria absoluta (metade + 1 dos vereadores) para ser aprovado, conforme o Artigo 204 do Regimento Interno.
🗣️ POR QUE A SOCIEDADE DEVE FICAR ATENTA?
Mudanças no
zoneamento afetam:
🔹 Empresários (novas
regras para abrir negócios).
🔹 Urbanistas e
ambientalistas (impacto no planejamento da cidade).
📢 Se você se preocupa com o futuro de Guarapuava, acompanhe a votação na dúvida entre em contato com o gabinete do autor desta mudança!
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